Equipamentos e suprimentos para o setor público, com quem entende de licitação
Há 11 anos fornecendo informática, climatização, eletrodomésticos, ferramentas e eletroeletrônicos para prefeituras, polícias, autarquias e demais órgãos públicos de Minas Gerais e de outros estados — com documentação em dia e prazo cumprido.
Resumos semanais, em linguagem simples, sempre com o link da fonte oficial.
Licitações
TCU atualiza três publicações de referência sobre obras públicas
O Tribunal de Contas da União atualizou três publicações sobre obras públicas: a cartilha de engenharia de custos, o guia de contratação e fiscalização de obras de edificações e o roteiro de auditoria de obras. Os materiais foram adaptados à Lei 14.133/2021 e trazem orientações sobre orçamento, licitação, aditivos e fiscalização dos contratos. Os efeitos da reforma tributária ainda serão incluídos nas próximas atualizações. As publicações estão no Portal do TCU.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) Lei 14.133/2021
Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS
A Receita Federal informou que 1.000.142 contribuintes já fizeram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo para optar terminava em 30 de outubro de 2026 e, segundo o órgão, não seria prorrogado. Quem optou e mudar de ideia pode cancelar a opção até 20 de dezembro de 2026.
TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para a CBS
O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS, o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. O TCU também calculou um redutor de 44,2% da CBS para certas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações. O resultado segue para o Senado Federal, que fixará a alíquota por resolução.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) LC 214/2025
