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Licitações
TCU atualiza três publicações de referência sobre obras públicas
O Tribunal de Contas da União atualizou três publicações sobre obras públicas: a cartilha de engenharia de custos, o guia de contratação e fiscalização de obras de edificações e o roteiro de auditoria de obras. Os materiais foram adaptados à Lei 14.133/2021 e trazem orientações sobre orçamento, licitação, aditivos e fiscalização dos contratos. Os efeitos da reforma tributária ainda serão incluídos nas próximas atualizações. As publicações estão no Portal do TCU.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) Lei 14.133/2021
Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS
A Receita Federal informou que 1.000.142 contribuintes já fizeram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo para optar terminava em 30 de outubro de 2026 e, segundo o órgão, não seria prorrogado. Quem optou e mudar de ideia pode cancelar a opção até 20 de dezembro de 2026.
TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para a CBS
O Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a CBS, o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. O TCU também calculou um redutor de 44,2% da CBS para certas compras feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações. O resultado segue para o Senado Federal, que fixará a alíquota por resolução.
Fonte: Tribunal de Contas da União (TCU) LC 214/2025
86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já destacam a CBS
Segundo a Receita Federal, cerca de 86% dos documentos fiscais emitidos nos últimos 30 dias pelas empresas obrigadas já trazem o destaque da CBS. Na NF-e, usada nas vendas entre empresas, o índice é de 78%. As empresas do Simples Nacional não precisam destacar a CBS em 2026, e a cobrança da CBS começa em 2027.
Processos de contratação agora também no aplicativo do Compras.gov.br
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que os processos de contratação passam a ser publicados também no aplicativo do Compras.gov.br. Os fornecedores podem receber avisos quando surgir uma oportunidade no seu ramo e acompanhar os processos pelo celular. As publicações no PNCP e no Diário Oficial da União continuam normalmente.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal (MGI) Comunicado nº 40/26
